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NOTÍCIA - Prorrogação de Prazos | ME nº 201, de 11 de Maio de 2020



Foi publicada a portaria ME nº 201, de 11 de Maio de 2020, que Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A portaria prorroga o vencimento das parcelas da seguinte forma:

  • de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

  • de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

  • de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A portaria não se aplica aos parcelamentos das empresas que são tributadas pelo Simples Nacional.

Confira abaixo o documento na íntegra.

Port ME  Nº 201  -  2020 - Prorrogação p
• 133KB



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